PROPRIEDADE HORIZONTALLegislação
A Propriedade Horizontal é o regime aplicável aos prédios urbanos edificados, em que cada proprietário detém a propriedade da sua fração autónoma e a compropriedade das partes comuns do edifício onde se integra a fração, na exata proporção desta última. Enquadramento Júridico: Portaria n.° 1167/2010, de 10 de Novembro »» Aplica à constituição de propriedade horizontal, …