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PROPRIEDADE HORIZONTAL

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PROPRIEDADE HORIZONTALLegislação

por RHARQ a 2 de Outubro de 2014 com 0 comentários

A Propriedade Horizontal é o regime aplicável aos prédios urbanos edificados, em que cada proprietário detém a propriedade da sua fração autónoma e a compropriedade das partes comuns do edifício onde se integra a fração, na exata proporção desta última. Enquadramento Júridico: Portaria n.° 1167/2010, de 10 de Novembro »» Aplica à constituição de propriedade horizontal, …

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