Posts Tagged 'Certificado Energético'

Regulamentos sobre o desempenho energético dos edifícios. ​Foram publicados, no dia, 20 de Agosto de 2013, o Dec-Lei 118/2013 e a Lei 58/2013, relacionados com o desempenho energético dos edifícios. O Dec-Lei 118 2013, aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho …

Certificado Energético Obrigatório na Venda ou Arrendamento de Imóveis A partir de Junho de 2012, todos os anúncios de imóveis terão de indicar a respectiva classe de desempenho energético (directiva europeia 2012/31). A apresentação do Certificado Energético é obrigatória nos actos de venda ou arrendamento de imóveis. O não cumprimento desta obrigação é passível de …