FICHA TÉCNICA DE HABITAÇÃO

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FICHA TÉCNICA DE HABITAÇÃOLegislação

por RHARQ a 26 de Setembro de 2012 com 0 comentários

A Ficha Técnica da Habitação (FTH) é um documento descritivo das principais caraterísticas técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. Foi criada pelo Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de Março, e visa reforçar os direitos dos consumidores à …

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