A Declaração de Retificação n.º 27/2012, de 30 de Maio, fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar.
A Declaração de Retificação n.º 27/2012, de 30 de Maio, fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar.