A Propriedade Horizontal é o regime aplicável aos prédios urbanos edificados, em que cada proprietário detém a propriedade da sua fração autónoma e a compropriedade das partes comuns do edifício onde se integra a fração, na exata proporção desta última. Enquadramento Júridico: Portaria n.° 1167/2010, de 10 de Novembro »» Aplica à constituição de propriedade horizontal, …
REGIME JÚRIDICO | A REN é o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos naturais, são objecto de protecção especial, correspondendo a uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial que define os condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo …
Todas as obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia devem dispor de um livro de obra, a conservar no local de execução e destinado a registar todos os fatos relevantes relativos à execução da mesma, cujos modelo e conteúdo deverão obedecer aos requisitos definidos em portaria… Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro »
A Declaração de Retificação n.º 27/2012, de 30 de Maio, fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar. Declaração de Retificação »
As acessibilidades constituem uma condição essencial para o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência e de todas as outras pessoas que experimentam uma situação de limitação funcional ao longo das suas vidas. As acessibilidades abrangem um conjunto muito diverso de realidades que vão desde as ajudas técnicas ao acesso aos edifícios. Atendendo a …
Regulamentos sobre o desempenho energético dos edifícios. Foram publicados, no dia, 20 de Agosto de 2013, o Dec-Lei 118/2013 e a Lei 58/2013, relacionados com o desempenho energético dos edifícios. O Dec-Lei 118 2013, aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho …
A Ficha Técnica da Habitação (FTH) é um documento descritivo das principais caraterísticas técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. Foi criada pelo Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de Março, e visa reforçar os direitos dos consumidores à …
Novo Regime Geral de Segurança Contra Incêndios – Suas Implicações … “Em 4 de Setembro de 2008 foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma legal que define o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios “SCIE”, tendo sido promulgado em 12 de Novembro de 2008 através do Decreto-Lei n.º 220/2008. O artigo 15.º …
Certificado Energético Obrigatório na Venda ou Arrendamento de Imóveis A partir de Junho de 2012, todos os anúncios de imóveis terão de indicar a respectiva classe de desempenho energético (directiva europeia 2012/31). A apresentação do Certificado Energético é obrigatória nos actos de venda ou arrendamento de imóveis. O não cumprimento desta obrigação é passível de …
“Obrigatórias em todos os edifícios e recintos em utilização ou exploração…” A Segurança contra Incêndio em Edifícios não depende somente de um bom Projecto de Especialidade e da sua boa execução na fase de construção do edifício. A entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra Risco de Incêndio em Edifícios (RJSCIE) veio …
